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Andréa Alencar Advocacia

LGPD — Lei nº 13.709/2018

Política de Privacidade

Versão 2026-11-21

Esta Política explica como tratamos os dados pessoais enviados pelo formulário de análise de casos de Direito do Passageiro Aéreo. Escrevemos em linguagem simples. Se tiver qualquer dúvida, fale com nosso canal de privacidade indicado ao final.

1. Quem é o controlador dos dados

Andréa Alencar Advocacia
Dra. Andréa Alencar — OAB/RJ 126.107
www.andreaalencaradvocacia.com.br
E-mail: contato@andreaalencaradvocacia.com.br

O controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

2. Quais dados coletamos

No formulário do site (análise inicial):

  • Identificação e contato: nome completo, WhatsApp e e-mail.
  • Informações do caso: problemas enfrentados, companhia aérea, datas, aeroportos, respostas às perguntas complementares e o seu relato.
  • Documentos do ocorrido que você decidir enviar (bilhetes, comprovantes, fotos, conversas).

No portal do cliente (somente se o atendimento prosseguir e você receber o acesso):

  • Dados para a petição: CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão, nacionalidade e endereço.
  • Documentos pessoais (identidade, comprovante de residência) e documentos assinados (procuração, declaração de hipossuficiência, contrato).
  • Mensagens trocadas com o escritório pelo portal.

Dados técnicos: endereço IP, data e hora de envio e de acesso e tipo de navegador, para segurança e prevenção de fraudes.

Pedimos que não envie dados de saúde ou outros dados sensíveis, a menos que sejam necessários para o seu caso (por exemplo, em situações de acessibilidade ou para comprovar hipossuficiência). Quando houver, serão tratados apenas para essa finalidade.

3. Para que usamos e com qual base legal

FinalidadeBase legal (LGPD)
Analisar a sua solicitação e verificar a viabilidade jurídica do casoProcedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Dar acesso ao portal do cliente, receber documentos assinados e responder suas mensagensExecução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V)
Entrar em contato sobre o atendimentoProcedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V)
Preparar e instruir eventual medida administrativa ou judicial, se houver contrataçãoExecução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Registros de acesso, segurança e prevenção a fraudesCumprimento de obrigação legal (art. 7º, II — Marco Civil da Internet) e legítimo interesse (art. 7º, IX)
Envio de conteúdos informativos do escritório (somente se você autorizar)Consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento

4. Com quem compartilhamos

Não vendemos nem cedemos seus dados. Eles podem ser acessados apenas por:

  • a equipe do escritório envolvida no seu atendimento, com acesso individual e controlado;
  • provedores que nos prestam serviços essenciais, como hospedagem de servidores e envio de e-mails, que atuam como operadores e seguem as nossas instruções;
  • órgãos do Poder Judiciário, da administração pública ou a parte contrária, somente quando necessário para a defesa dos seus direitos e com a contratação do serviço;
  • autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Para preencher o endereço automaticamente, nosso servidor consulta apenas o CEP em um serviço público de endereços (ViaCEP), sem nenhum outro dado seu. Este site não utiliza ferramentas de publicidade ou rastreamento, e seus documentos nunca são enviados a esse tipo de serviço.

5. Por quanto tempo guardamos

  • Formulários iniciados e não enviados: os arquivos anexados são apagados automaticamente em até 24 horas.
  • Solicitações analisadas que não resultarem em contratação: pelo prazo definido na política interna do escritório, limitado ao necessário para as finalidades acima.
  • Casos contratados: pelo tempo do processo e pelos prazos legais de guarda e prescrição aplicáveis.
  • Registros de acesso: pelo prazo mínimo de 6 meses previsto no Marco Civil da Internet.

6. Como protegemos

A comunicação é criptografada (HTTPS). Os documentos ficam em armazenamento privado, fora de qualquer área pública, com nomes internos aleatórios e sem links permanentes. O CPF é armazenado de forma criptografada. O acesso exige autenticação e autorização por perfil, e as operações relevantes são registradas. Fazemos cópias de segurança e verificamos os tipos de arquivo recebidos.

7. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação e acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento para comunicações; e eliminação dos dados tratados com base no consentimento (art. 18 da LGPD). Alguns dados podem precisar ser mantidos por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Canal do titular e encarregado

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com o(a) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais pelo e-mail contato@andreaalencaradvocacia.com.br, com o assunto “Privacidade — LGPD”.

Responderemos no prazo previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD.

Ao fazer a sua solicitação, informe o número de protocolo, se tiver. Podemos pedir uma confirmação de identidade para proteger os seus dados.

9. Cookies

Usamos apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento e a segurança do formulário (sessão e proteção contra fraudes). Não usamos cookies de publicidade ou de rastreamento.

10. Natureza do envio

O envio do formulário não estabelece, por si só, contratação de serviços advocatícios e não representa garantia de resultado ou de indenização. Cada caso é analisado individualmente.

11. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização. A versão que você leu fica registrada junto ao seu envio.

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